Prefeito Álvaro Dias entrega primeira etapa de revitalização do Beco da Lama 

A revitalização do Beco da Lama, espaço tradicional da boemia natalense no Centro de Natal, foi finalizada nesta quinta-feira (21) e contou com uma festa para comemorar o novo visual dado ao local. O prefeito Álvaro Dias, que acompanhou de perto os trabalhos dos 40 artistas urbanos coordenados pelo artista visual paulista Dicesarlove, foi conferir a finalização dos grafites ao lado da rainha e do rei do Carnaval,  Érica Alves e Rodolpho Kostak, e do secretário Municipal de Cultura, Dácio Galvão. Quem foi conferir o colorido das fachadas dos imóveis ainda aproveitou as apresentações de música com artistas locais. 
O projeto da Prefeitura do Natal é reforçar a identidade do Centro da Cidade, principalmente na área conhecida como Centro Histórico, valorizando o espaço para que as pessoas voltem frequentar e entre no roteiro turístico de quem visita Natal. No Beco da Lama e suas proximidades existe um apelo cultural, com instalação de várias vertentes artísticas que vêm resistindo ao tempo, mas que nos últimos anos não tinham incentivo algum. 
“Uma das prioridades da nossa gestão vai ser a revitalização do Centro Histórico da cidade do Natal”, afirmou o prefeito Álvaro Dias. “Tivemos essa percepção quando o presidente do Viva o Centro falou que este setor da nossa cidade estava andando um pouco devagar e que se não houvesse uma ação forte por parte dos poderes públicos, nós corríamos o risco de transformar o Centro em futura Ribeira. Para evitar isso, voltamos nossos olhos e passamos a investir na iluminação, na segurança, na arte e na cultura, e vamos sim revitalizar o Centro Histórico da Cidade”, garantiu, acrescentando que os trabalhos iniciados com a revitalização das fachadas dos imóveis nesta rua terão continuidade, com novo piso e calçadas, além de limpar visualmente a área embutindo os fios dos postes. 
“É a primeira vez que a Prefeitura incorpora uma política pública de arte urbana institucionalizada com esse artistas que normalmente têm a característica contestatória e vivem à margem do sistema oficial, mas que acreditaram e toparam fazer uma parceria, a partir de uma articulação que o prefeito fez direto com o Miguel Carcará”, afirmou o secretário Municipal de Cultura, Dácio Galvão, destacando o diálogo existente do Município com a cultura. O artista urbano Dicesarlove, como coordenador do projeto em Natal, agradeceu a Prefeitura pela oportunidade e pelo trabalho realizado no Centro. 
De acordo com o presidente do movimento Viva o Centro, Delcindo Mascena, comerciante da Cidade Alta, o bairro estava precisando de uma ação urgente por parte do poder público para recuperar o movimento das lojas e seus bares. Já dentro da programação do Natal em Natal o prefeito Álvaro Dias determinou a instalação de dois palcos, iluminação natalina, garantindo a frequência das pessoas nas ruas. Grandes shows foram realizados e contou com a aceitação do público natalense. “Eu não podia ficar atrás de um balcão vendo o Centro morrendo, eu preciso fazer alguma coisa”, afirmou o empresário, lembrando do início das conversas com a Prefeitura para que fossem tomadas providências para revitalizar a área promovendo inclusive segurança. Ao lado do empresário também estava o presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz, que anunciou, dentro do apoio à iniciativa de promover atividades no Centro da Cidade, uma oficina de gastronomia para os donos de bares e restaurantes locais. 
“Queria agradecer aos artistas da cidade que se sensibilizaram com essa ideia e que vieram aqui espontaneamente como Miguel Carcará e como o artista paulistano Dicesarlove e com muitos outros que deixaram aqui inscrita a sua arte”, agradeceu Álvaro Dias, afirmando que ao final de todo o trabalho de revitalização, haverá uma placa com os nomes de todos os artistas que participaram desta primeira intervenção, como forma de marcar a iniciativa. Estamos fazendo esta revitalização para deixar o Beco da Lama mais bonito e moderno, para que o Centro seja, cada vez mais, agradável, chamativo e convidativo para o povo de Natal e para os turistas que nos visitarem”, afirmou. 
No local foram realizados também serviços de recuperação de ruas e calçadas, pinturas bases para o início dos grafites, iluminação, limpeza e divulgação. Foram quase mil latas de spray, dezenas de latões de látex, andaimes, plataformas e escadas para que os artistas alcançassem os pontos mais altos. Tudo um investimento da Prefeitura do Natal através das secretarias de Cultura (Funcarte), Limpeza (Urbana); Semsur (Serviços Urbano), Secom (Comunicação) e STTU. 
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Oposição ao Governo Bolsonaro, Rafael Motta, é escolhido coordenador da bancada federal

O RN realmente não tem dado passos a frente quando o assunto é articulação junto ao Governo Federal, com dois senadores de oposição e agora o novo coordenador da bancada federal também de oposição.

O questionamento é simples, como fica a relação da bancada federal do RN, com o governo Bolsonaro, a não ser aqueles deputados independentes ou da própria base aliada, como é o caso dos deputados General Girão, Walter Alves, Benes, João Maia, Beto Rosado e Fábio Faria.

 

Projeto de Lei do vereador Ney Lopes Jr. proíbe o corte de energia em finais de semana e feriados

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Tramita na Câmara Municipal de Natal um Projeto de Lei, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior, que proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica e água no município durante os finais de semana, feriados e pontos facultativos.

Os cortes neste período contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Nos finais de semana, as agências bancárias, e as próprias concessionárias, encontram-se fechadas e nas vésperas de alguns feriados o horário de expediente é reduzido. As limitações impedem que o consumidor quite sua dívida, ou tenha o serviço restabelecido.

O vereador explica que a medida é uma forma de proteção dos direitos do natalense. “Mesmo inadimplente o consumidor deve ser preservado de constrangimentos desnecessários. O corte que ultrapassa um limite razoável pode acarretar prejuízos para as famílias. O projeto é uma medida de proteção aos direitos da população”, explicou.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os serviços de água e energia são considerados essenciais. A suspensão deve ser feita de forma a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e retorno do fornecimento.

Em caso de descumprimento da lei a concessionária de energia, ou fornecimento de água, será multada. O projeto segue em discussão nas comissões da casa para ser levado à votação no plenário.

Comissão de Justiça aprova nomeação de nova titular da Semtas

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quinta-feira (21), a primeira reunião de 2019. Na ocasião foi apreciado o ofício enviado à Câmara pelo Prefeito Álvaro Dias (MDB) que nomeia Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros, irmã do Prefeito, como secretária municipal de assistência social.

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), tratando-se de parentes do Chefe do Executivo até o 3º grau, para que ocorra efetivamente a nomeação, se faz necessário a ratificação do Poder Legislativo. A ratificação será feita mediante aprovação pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo Municipal.

“O presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), recebeu, dentro da legalidade, o ofício do Prefeito e encaminhou para que a Comissão de Justiça tomasse as providências. Por isso, convocamos uma reunião extraordinária para que pudéssemos submeter, dentro daquilo que a Lei Orgânica do Município estabelece, o parecer e encaminhá-lo para votação em plenário”, explicou o vereador Ney Lopes Júnior (PSD), presidente da Comissão e relator do parecer.

O vereador Kleber Fernandes (PDT) explicou que não há ilegalidade na nomeação de Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros. “A Comissão de Justiça cumpriu o dever legal e regimental de homologar e ratificar a nomeação da irmã do Prefeito Álvaro Dias para que seja apreciada em plenário. Não há ilegalidade porque para que a Câmara ratifique é preciso haver uma nomeação prévia”. Kleber Fernandes também explicou que não houve nepotismo na nomeação da secretaria de assistência social. “O próprio Supremo Tribunal Federal editou uma súmula Vinculante que trata sobre o reconhecimento do nepotismo e, de acordo com essa súmula, cargos de ministros, secretários de estado e de municípios, por serem cargos de natureza política, não se caracterizam nepotismo em nomeações de parentes até terceiro grau”, concluiu o vereador.

Foram quatro votos a favor do parecer e dois contra. Dentre os vereadores que votaram contra a vereadora, Ana Paula (PSDC) destacou que houve descumprimento da Lei Orgânica do Município. “A nomeação foi feita pelo Prefeito no dia cinco de fevereiro. A Câmara Municipal estava em recesso, e deveria ter sido convocada, em um prazo de 72 horas, uma sessão extraordinária para que fosse realizada a ratificação. Mas, eu acredito que no entendimento do presidente da Casa, como estávamos próximos do início das sessões, ele preferiu decidir após a reabertura das sessões legislativas”, disse Ana Paula. A parlamentar destacou que votou contra o parecer porque existem precedentes regimentais que viabilizam a realização de sabatina pela Câmara Municipal. “Acho importante a sabatina, já houve casos anteriores, como a irmã da ex-Prefeita Micarla de Sousa, que esteve na Câmara Municipal e expôs seu currículo, falou das suas atuações e posteriormente os vereadores ratificaram sua nomeação”.

O ofício enviado pelo Prefeito Álvaro Dias está previsto para ser votado na sessão ordinária dessa quinta-feira (21). Participaram também da reunião, os vereadores Fúlvio Sávio (SD), Preto Aquino (Patriota) e Sueldo Medeiros (PHS).

Prefeito Álvaro Dias destaca ações e metas em sua primeira mensagem à Câmara Municipal

 
Uma Natal com seus serviços em pleno funcionamento, compromisso salarial em dia com os servidores municipais e metas estabelecidas para avançar nas ações voltadas para a melhoria da cidade e da qualidade de vida dos natalenses. Este foi o quadro administrativo descrito pelo prefeito Álvaro Dias na sua mensagem anual à Câmara Municipal, apresentada no plenário da Casa nesta terça-feira (19). A mensagem — a primeira do mandato do prefeito — marcou a abertura dos trabalhos legislativos deste ano.
O prefeito Álvaro Dias elencou para os vereadores e para a população o que sua gestão de quase um ano à frente da Prefeitura já conseguiu realizar. Também anunciou as metas para 2019, com destaques para a revisão do Plano Diretor para medidas destinadas ao ajuste das finanças do Município.
Ele confirmou o plano de enviar à Câmara Municipal ainda este ano o projeto de atualização do Plano Diretor de Natal. O prefeito lembrou que a cidade sofreu muitas mudanças estruturais e sociais desde que o PD foi avaliado pela última vez, em 2007. “Nosso Plano Diretor precisa se adequar à realidade atual. Natal avançou muito em saneamento, em urbanização integrada e é preciso adaptar a legislação a essa nova situação”, pontuou ele, dando uma ideia do conceito que será proposto para a política urbanística da cidade para os próximos anos. “A primeira preocupação do gestor público é promover o equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. Temos que ter a preocupação de preservar nosso patrimônio natural, paisagístico e histórico, mas sem engessar a atração de investimento e o crescimento e ocupação regular do solo de forma planejada e induzida para a geração de empregos e receita para o próprio Município”.
A atualização do plano urbanístico terá, também de acordo com o prefeito, reflexos positivos em áreas como o Turismo, a principal atividade econômica de Natal. Ele disse acreditar que a modernização do PD terá impactos benéficos na revitalização da orla da cidade, da Redinha a Ponta Negra. 
 
Equilíbrio das contas
O ajuste fiscal do Município foi outro ponto destacado na mensagem do prefeito Álvaro Dias. Ele ratificou a proposta de implementar uma reforma administrativa na Prefeitura, a partir de um estudo contratado junto à Fundação Dom Cabral, consultoria que presta serviços a empresas e ao Poder Público em todo o país. “Temos alguns dos trabalhos da Fundação concluídos e sendo colocados em prática de maneira administrativa, sem alardes ou holofotes. Outras medidas estão sendo sugeridas e algumas, com certeza, precisarão do encaminhamento a esta Câmara Municipal, o que deve ocorrer nos próximos dias”, antecipou. 
Em paralelo, a Prefeitura vem cortando despesas para regularizar suas contas. O prefeito citou a centralização das licitações como exemplo, informando que a medida levou a gestão a economizar R$ 150 milhões. 
Pelo lado do incremento da receita, Álvaro Dias destacou que a Prefeitura trabalha para melhorar a arrecadação e reaver créditos dos contribuintes inadimplentes. A instituição do programa Bom Pagador, o fortalecimento do monitoramento eletrônico de infrações e o programa permanente de parcelamento com o objetivo de resgatar créditos já inscritos na dívida ativa foram algumas das ações apontadas com a finalidade de melhorar as receitas municipais. 
“É nossa missão enfrentar o atual momento (de crise financeira) com tenacidade e capacidade de gerenciamento”, emendou o prefeito, apontando em seguida bons resultados da política fiscal adotada e dando destaque ao fato da sua gestão manter os salários dos servidores em dia. “A Prefeitura de Natal está pagando a folha dentro do mês e, em janeiro, pagamos até mesmo duas folhas. Digo mais: se juntarmos as folhas de novembro, dezembro, décimo terceiro e janeiro deste ano foram mais de R$ 234 milhões circulando na economia de Natal”, enumerou.
 

Metas administrativas
Em termos de programas e investimentos, o prefeito Álvaro Dias dividiu o seu discurso por áreas administrativas. Listou separadamente as ações já adotadas e também as projetadas em três eixos: um formado por cidadania, transparência e controle social; outro por inovação e modernização tecnológica; e o terceiro por gestão e monitoramento dos projetos.
A Saúde e a Educação, por exemplo, mereceram destaques na mensagem. O prefeito ressaltou que, sozinhas, as duas áreas receberam os maiores investimentos da administração municipal, indo além dos tetos constitucionais — juntas, ambas responderam em 2018 por mais da metade (53%) do Orçamento do Município. 
Na Saúde, ele fez menção ainda à política de reforço de pessoal, com a convocação dos aprovados no recente concurso público e a implantação do Plano de Carreira Médica. Para a Educação, anunciou como prioridade para este ano a implantação do projeto Círculo de Cultura e Alfabetização, com o objetivo de alfabetizar jovens e adultos. “Não podemos aceitar que em pleno século 21 ainda existam mais de 50 mil pessoas com mais de 15 que sequer sabem ler ou escrever em Natal”, enfatizou. 
Ao encerrar sua mensagem, o prefeito Álvaro Dias se declarou satisfeito por estar cumprindo os compromissos assumidos desde que tomou posse do atual mandato, em abril do ano passado. “Como pude elencar aqui, os serviços seguem funcionando, o funcionalismo está com o pagamento rigorosamente em dia, temos investido dentro das nossas possibilidades e buscado novas ações e parcerias para levar adiante projetos que têm melhorado a qualidade de vida de milhares de natalenses”, relatou. Mas fez questão de ressalvar: “Estou satisfeito com o que fizemos, mas não acomodado”. 
 
Outras metas anunciadas

Infraestrutura
 – Saneamento integrado de bairros da Zona Norte, com mais de 15 mil famílias atendidas e investimento de quase R$ 110 milhões;
– Construção do Terminal Turístico da Redinha, com reforma do mercado municipal, instalação de quiosques de comidas típicas, construção de centro de comercialização de artesanato e urbanização, que inclui um novo calçadão, construção de deck e a revitalização do clube da Redinha; 
– Retomada de obras de mobilidade urbana, com reforma das av. Felizardo Moura e Napoleão Laurentino;
– Conclusão do túnel de drenagem que leva água da Arena das Dunas até o rio Potengi
 
Segurança
– Plano Municipal de Emergência e Contingência, com criação de núcleos comunitários de proteção e defesa;
– Projeto Grande Centro Seguro, a partir da criação da primeira base regional da Guarda Municipal a ser instalada na praça Gentil Ferreira, no Alecrim 
 
Cultura
– Reabertura do Teatro Sandoval Wanderley e da Escola de Teatro Carlos Nereu de Souza; 
– Lançamento de editais culturais (de apoio às manifestações artístico-culturais de temática religiosa; do Salão de Artes Plásticas; da Diversidade Cultural e Cidadania; de promoção da Arte Urbana e Novas Linguagens; Roosevelt Pimenta de Danças; Natal Games; e de Apoio ao Circo)
 
Esporte
– Conclusão do Centro de Iniciação Esportiva em Lagoa Azul;
– Reforma do Ginásio Nélio Dias
– Construção do primeiro skate park de Natal 
 
Assistência Social
– Expansão dos serviços aos idosos e às mulheres;
– Reforço nos programas de segurança alimentar;
– Reforma da Central de Abastecimento de Alimentos;
– Ampliação da oferta de cursos de qualificação profissional e de encaminhamentos para o mercado formal de trabalho. 
– Expansão dos programas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica

Vereador Ney Lopes Jr. é eleito Presidente da Comissão de Justiça na Câmara Municipal

Na manhã desta terça-feira (19), o Vereador Ney Lopes Jr. foi eleito Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal.

A eleição aconteceu durante uma reunião com os vereadores. Durante o encontro o parlamentar falou sobre a função. “Assumo o cargo ciente da sua importância para a Câmara Municipal. A Presidência da Comissão exige empenho e dedicação para o pleno desenvolvimento das atividades na casa”, explicou.

A Comissão ficou assim composta:

Ney Lopes Jr. (presidente)

Nina Souza (vice-presidente)

Kleber Fernandes

Fúlvio Saulo

Ana Paula

Sueldo Medeiros

Perto Aquino

Justiça determina a retirada de nome de ex-prefeito Carlos Eduardo de lista de gestores com contas reprovadas pelo TCE

O desembargador Vivaldo Pinheiro, ao julgar recurso interposto pelo ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, reformou decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu seu pedido de obstar ou tornar sem efeito o seu nome em lista de gestores inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte por terem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Relator do recurso no Tribunal de Justiça, o magistrado reformou a decisão de primeira instância obstando ou tornando sem efeito, se já enviado, o nome de Carlos Eduardo na eventual relação de gestores com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no processo nº 17587/2009.

O ex-governante municipal ingressou na Justiça com Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo contra decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Pedido de Tutela Provisória Antecedente ajuizado em face do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pleito pretendido.

O indeferimento se deu pelo Juízo não enxergar a presença dos requisitos legais para sua concessão, “uma vez que o STF não deu interpretação, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que o ato proferido pelo Tribunal de Contas em sede de apreciação de contas de gestão não gera efeitos, inclusive de inelegibilidade, enquanto não confirmada pela Câmara Municipal”.

De acordo com Carlos Eduardo Alves, ao requerer certidão sobre suas contas perante o TCE/RN, ficou apontado um registro na relação de contas de gestão, referente à despesa de R$ 616,19, em relação a uma contratação de empresa para impressão de “banner” em lona, quando da inauguração do Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, no processo nº 17587/2009-TCE.

Argumentou que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo feito pelo Tribunal de Contas, possui natureza jurídica precípua de mero parecer prévio, não dispensando a manifestação da Câmara Municipal, esta sim, competente para o julgamento de eventuais irregularidades em contas apresentadas pelos prefeitos municipais.

Afirmou que o Juízo de primeiro grau, muito embora tenha assentado o entendimento de que a competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo local seria exclusiva do Poder Legislativo Municipal, decidiu por indeferir a tutela ao entendimento de que o pronunciamento do TCE/RN teria força de decisão e não um mero parecer, contrariando a tese fixada na repercussão geral firmada no âmbito do STF.

Em seguida, afirmou que o perigo da demora residiria no fato dele, pré-candidato ao Governo do Estado, encontrar-se em vias de ter seu nome enviado para a Justiça Eleitoral, pelo Tribunal de Contas, em manifesto descompasso com o entendimento consagrado pela Suprema Corte, podendo atingir a sua esfera jurídica, como também moral, com reflexos eleitorais sobre sua candidatura.

Apreciação do caso

Para o relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, ficou evidente a presença da relevante fundamentação para a concessão da tutela pleiteada, uma vez que ficaram caracterizados os dois pressupostos necessários ao deferimento da medida, traduzidos na plausibilidade do direito invocado e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao agravante.

Segundo o relator, ficou pacificado no Supremo Tribunal Federal que, quando se trata de contas do Chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um procedimento próprio, cuja instrução se inicia com a avaliação técnica da Corte de Contas.

Assim, entendeu que deve ser afastado qualquer efeito presente ou futuro que importe na inelegibilidade de Carlos Eduardo, na forma do art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/1990, apesar de ter o processo nº 17587/2009, oriundo do TCE/RN, reprovado a prestação de contas apresentadas por ele e certificada em documento constante dos autos.

“Concluo, então, que a decisão agravada viola a orientação desenvolvida pela Suprema Corte, já que atua o TCE/RN apenas como emissor de um parecer meramente opinativo, não tendo o seu diagnóstico, força de decisão para os fins delineados no art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/1990, como supracitado”, finalizou.