Novo CPC gera benefícios e dificuldades para Regimento Interno do TJRN, avalia magistrado

O desembargador João Rebouças avaliou, nesta quinta-feira (31), as alterações que foram aplicadas ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Uma modificação que está sendo seguida em todas as Cortes do país, como decorrência da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ocorrida no último dia 18. A publicação da Emenda Regimental que altera, inclui e revoga dispositivos foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29 de março.

“Essas alterações trouxeram, de um lado, benefícios aos atos nas Câmaras do TJ, mas, por outro lado, trarão dificuldades também”, analisa o desembargador, que presidiu a Comissão Permanente de atualização e alteração do Regimento Interno do TJRN, nomeada pela Presidência da Corte potiguar. O regimento já havia sido tema de publicação comentada pelo magistrado, lançada há dois anos em coautoria com o assessor jurídico Guilherme Vanin.

Avaliação

A Emenda Regimental nº 20/2016 foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça com o objetivo, segundo o desembargador João Rebouças, de adequar dispositivos e práticas a uma legislação superior, a do novo código. “Não existem mais recursos que independem de pauta, por exemplo, mas que serão incluídos na pauta. Os embargos infringentes também foram retirados do regimento. Esse último traz um certo benefício”, pontua Rebouças, ao criticar o novo tempo dado às sustentações orais, que passará a ser de 30 minutos e não mais de 15 para cada advogado.

“Isso pode estender ainda mais a duração de uma sessão e do julgamento de uma demanda”, prevê o desembargador, ao criticar que foi necessária a criação de uma sessão específica para reunir as Câmaras Cíveis, uma vez por mês, e julgar matérias específicas. “Não tínhamos isso. Foi necessário definir essa alteração regimental”, diz.

Para o presidente da Comissão Permanente de Atualização, o Novo Código de Processo Civil trouxe benefícios mais diretos para o cotidianos dos advogados do que para a magistratura. “Por isso, vamos ter de observar o dia a dia mesmo e procurar soluções que não conflitem com o novo Código”, antecipa.

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