Associação é contra Tribunal de Justiça ajudar Saúde Pública do Estado

A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) se posiciona contra a transferência de recursos do Judiciário potiguar para auxiliar o Governo do Estado em áreas como a Segurança Pública e a Saúde, em um momento de crise econômica e queda da arrecadação, agravada pelo momento de dificuldades enfrentado pelo país e sua população. No Ofício nº 042/2016 – GP, de 30 de agosto, a entidade de classe se pronuncia dizendo que não cabe ao Poder Judiciário sacrificar-se mais uma vez e custear obrigações assumidas pelo próprio Executivo.

Quanto a problemas estruturais citados pela Associação, o TJRN anunciou em 8 de junho, investimentos de R$ 110 milhões para a construção do prédio sede e de mais dez fóruns no interior do Estado, o que demonstra que o trabalho para melhorar as condições de trabalho de juízes e promotores estão em andamento. Serão beneficiadas as comarcas de Assú, Currais Novos, Macau, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Canguaretama, Lajes, Patu, Arêz e Baraúna. Só em 2015, a atual gestão do Tribunal economizou R$ 105 milhões, com ajustes em suas despesas com pessoal e custeio.

O TJRN investiu R$ 12,51 milhões na construção do novo Fórum de Parnamirim e R$ 3,9 milhões para erguer o novo Fórum de Nova Cruz. Além disso, foram investidos R$ 3,9 milhões na recuperação e manutenção de 30 fóruns nos últimos dois anos. O Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal, ganhou um investimento de R$ 5 milhões para a instalação do seu sistema de ar-condicionado central e substituição da subestação local.

A gestão investiu também R$ 3,4 milhões em sistemas de segurança e videomonitoramento, contemplando seis unidades do Judiciário – Fórum Seabra Fagundes; sede do TJRN; Fórum Varella Barca, na Zona Norte de Natal; Central de Flagrantes, na Ribeira; Fórum Silveira Martins, em Mossoró; e Fórum Félix Bezerra Galvão, em Nísia Floresta. São 86 câmeras HD e FULL HD já em funcionamento no Fórum Seabra Fagundes, interligadas com à Central de Segurança do TJRN.

Foram investidos ainda R$ 1,5 milhão na implantação do sistema de videoconferências para audiências criminais, permitindo que os réus sejam ouvidos pelo juiz sem a necessidade de deslocamento até a unidade jurisdicional, promovendo mais celeridade ao andamento processual e segurança aos envolvidos.

Na área de Tecnologia da Informação, o investimento chega a R$ 6 milhões, em áreas como sistema de armazenamento e backup, novos servidores, certificação digital e solução de videoconferência.

O convênio firmado com a Polícia Militar para a aquisição de munições e equipamentos cresceu 58% em relação a 2015, chegando a R$ 2,37 milhões esse ano.

Em relação à carta da AMARN, o presidente do TJRN irá se pronunciar oportunamente.

Segue a íntegra da carta encaminhada pela Associação à Presidência do Tribunal e desembargadores do Pleno:

A Sua Excelência o Senhor

Desembargador CLÁUDIO SANTOS

MM. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Senhor Presidente,

Senhores Desembargadores,

A partir das notícias veiculadas pela Secretaria de Comunicação do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, informando que “O TJRN, através dos limites da sua Presidência, está disposto a ajudar financeiramente à saúde pública do Rio Grande do Norte nessa situação emergencial, grave, de crise profunda”, a AMARN – Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte realizou reunião extraordinária para tratar do assunto, pois recentemente já havia sido feita a transferência de recursos do Poder Judiciário ao Executivo, com a finalidade de construir unidade prisional.

É preciso que se esclareça, inicialmente, que as reservas financeiras do Poder Judiciário são advindas, principalmente, de arrecadação própria através do Fundo de Desenvolvimento da Justiça, convênio com o Banco do Brasil e superávits de exercícios financeiros anteriores, quando não se executa integralmente a dotação orçamentária. Essas “economias” advém de vários anos de gestões do Tribunal de Justiça com diversos dirigentes, configurando-se como verbas do próprio Poder Judiciário.

A AMARN decidiu, por unanimidade, se posicionar contrariamente a qualquer transferência de recursos do Poder Judiciário, informando a Vossa Excelência que o entendimento da Magistratura é que muito pode ser feito pelo Judiciário em prol da Saúde Pública de nosso Estado, mas para isso, deveremos dotar nossas unidades judiciárias com toda estrutura necessária ao ponto de que nenhum processo de saúde pública (ou qualquer processo judicial) permaneça sem solução por tempo superior ao exigido para o cumprimento das fases processuais, fatos que se repetem tão somente pela falta de pessoal/material necessário.

Vivemos momentos de quase sucateamento de nossa estrutura, com prédios alugados para várias unidades judiciárias, sem planejamento efetivo para expansão da justiça de 1º e 2º graus, imóveis próprios antigos, (nossa maior unidade, o Fórum Seabra Fagundes, com quase 30 anos), ausência de investimentos na segurança dos juízes em todo Estado, falta de materiais de expediente pela incapacidade de gastar de forma eficiente. Aliás, gastar bem não é apenas economizar, mas gastar com eficiência em prol do serviço público.

A despeito da crise econômica enfrentada pelo Brasil, o Executivo Estadual já vem descumprindo mensalmente sua obrigação constitucional para com o Judiciário de entregar os duodécimos até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 da Constituição Federal e, essa matéria, há muito já foi enfrentada na Suprema Corte.

“Repasse duodecimal determinado no art. 168 da Constituição. Garantia de independência, que não está sujeita a programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Configura, ao invés, uma ordem de satisfação das dotações orçamentárias, consignadas ao Poder Judiciário.” (MS 21.450, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 5-6-1992.) (grifo nosso)

Portanto, não cabe ao Poder Judiciário, que já vem enfrentando problemas com o repasse do orçamento para custeio da máquina Judiciária, sacrificar-se mais uma vez e custear obrigações assumidas pelo próprio Executivo que não vem planejando de forma eficiente suas receitas e despesas ao ponto de endividar-se de forma contumaz.

A AMARN, portanto, se posiciona contrária a qualquer espécie de repasse de verbas ao Executivo e reitera, também, a Vossa Excelência que nossa melhor contribuição para a Saúde Pública dos potiguares é a dotação de estrutura de excelência em todas as Unidades Judiciárias do Estado para otimizar a prestação do serviço judiciário.

Respeitosamente,

Juiz Cleofas Coêlho de Araujo Junior

Presidente da AMARN

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