MPRN recomenda medidas para abastecimento de água no município de Paraná

MPRN recomenda medidas para abastecimento de água no município de Paraná

Prefeita deve garantir distribuição de água potável à população de forma regular e igualitária

Uma Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes prevê que a prefeita de Paraná garanta imediatamente, de forma regular e igualitária, o abastecimento de água potável à população do município, fazendo uso de carros-pipa, sejam estes particulares ou administrados pelo poder público e/ou pelo Exército.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) também recomendou que a gestora fiscalize, por meio do órgão municipal de defesa civil ou equivalente, o controle da qualidade da água distribuída e as práticas operacionais adotadas no fornecimento, notificando seus respectivos responsáveis para sanar possíveis irregularidades.

A prefeita terá ainda que desenvolver mecanismos e estratégias eficientes de fiscalização dos carros-pipa que distribuem água no município, para analisar o cumprimento dos critérios e exigências da legislação. Além disso, deve ser elaborada uma tabela de distribuição de água por bairro ou região, para que a população tenha conhecimento dos dias e horárias em que a mesma ocorrerá.

O MPRN recebeu reclamações de que algumas comunidades rurais do município de Paraná estão frequentemente sem abastecimento de água. O fato é embasado em razão de suposta perseguição política empreendida por parte da prefeita àqueles que não manifestaram apoio à sua reeleição no pleito deste ano. A Promotoria de Justiça de Luís Gomes instaurou dois procedimentos para apurar essas irregularidades: um referente ao Sítio Martins e outro ao Sítio Barro Vermelho.

O fornecimento de água no município vem sendo operacionalizado também por meio de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano, ou seja, modalidades de abastecimento coletivo destinadas a fornecer água potável, com captação subterrânea ou superficial, com ou sem canalização e sem rede de distribuição, principalmente fazendo uso de carros-pipa.

O fato vem se perpetuando e, apesar das inúmeras oportunidades dadas ao município, que apenas enumerou medidas paliativas para amenizar os problemas, não se vislumbrou uma solução definitiva em curto ou médio prazo. Há, em tese, risco de dano a interesse individual homogêneo, de modo a fundamentar a legitimidade do MPRN para ajuizar eventual Ação Civil Pública (ACP), tendo em vista a lesão a dezenas ou centenas de famílias por parte da gestão pública de Paraná.

O MPRN adverte que a prefeita deve afixar a Recomendação em local visível de suas unidades e dando o máximo de divulgação, além de informar à Promotoria de Justiça de Luís Gomes as providências visando ao cumprimento das medidas recomendadas, no prazo de 10 dias úteis. O descumprimento da Recomendação ensejará a adoção das medidas cíveis, penais e administrativas pertinentes.

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