​Sandro Pimentel não quer que Carlos Eduardo pague o funcionalismo municipal

Foto: Portal No Ar

Carlos Eduardo tem reunido todos os esforços para quitar a folha salarial dos servidores municipais, mas o vereador Sandro Pimentel entrou com uma medida cautelar proibindo que utilize os recursos arrecadados do tesouro municipal para pagar a folha de 22.300 servidores equivalentes a 55 milhões. Vale salientar que o vereador já recebeu seus 15 mil reais de salário EM DIA, conforme é repassado pelo município a câmara municipal.

São cerca de 22.300 servidores e famílias que poderão ser prejudicadas com a medida do vereador do PSOL, com um impacto significativo no comércio e na economia local de 55 milhões de reais. 
Uma pergunta que não quer calar…

O que ganha Sandro Pimentel em querer prejudicar 22.300 famílias de Natal que dependem do tesouro municipal ?  

Decisão: TCE decide que Prefeitura de Natal não pode usar recursos antecipados do IPTU para despesas de 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Nunes Alves, não utilize os recursos com a arrecadação do IPTU do município de Natal relativos ao exercício de 2017 para pagar despesas oriundas de 2016.

Um decreto municipal havia instituído o pagamento antecipado do tributo até o dia 23 de dezembro com um desconto de 22%. O vereador Sandro Pimentel entrou com pedido cautelar para suspender a utilização dos recursos por parte da Prefeitura de Natal.

A decisão monocrática foi tomada pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, a quem compete decidir em caso de pedidos de urgência impetrados no período de recesso da Corte de Contas. O cumprimento da determinação deve ser comprovado em 48 horas. Em caso de desobediência, haverá multa diária de R$ 5 mil.

Segundo os termos da decisão, o decreto “configura captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo, o que é expressamente vedado pelo art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal”. “Registro, ainda, que sendo a prática em questão equiparada à operação de crédito destinada a atender insuficiência de caixa, a LRF também veda sua realização antes do décimo dia do início do exercício vindouro, bem como no último ano de mandato do Prefeito Municipal”, aponta o conselheiro.

Por isso, além de não poder usar o montante arrecadado para o pagamento de despesas de 2016, será necessário registrar os valores em rubrica e conta bancária específica e com liberação somente no primeiro dia do exercício de 2017.

O conselheiro também considerou a possibilidade de que parte dos recursos já tenham sido usados. “É fato público e notório que a municipalidade pagou recentemente a remuneração do funcionalismo relativa à competência de novembro de 2016, além do décimo terceiro, o que nos faz presumir, ao menos neste estágio processual, que parte dos recursos da antecipação do IPTU 2017, pagos pelos contribuintes até 23.12.2016, já foram consumidos. Todavia, como podem existir valores de tal receita ainda em conta à disposição do tesouro municipal, a cautelaridade remanesce”, disse.
Segundo a decisão provocada pelo Vereador Sandro Pimentel, o Prefeito Carlos Eduardo não pode mais usar os recursos arrecadados para pagar o funcionalismo municipal.

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