Em nota, Conselho de Direitos Humanos e Cidadania diz que Governo abdicou em efetivar a lei de execuções penais

NOTA PÚBLICA

O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA/COEDUCI-RN, através de sua diretoria vem a público manifestar solidariedade a todas as 26 famílias das vítimas letais, e de dezenas de feridos resultado da carnificina do presídio de alcaçuz e com todos os profissionais, ora compelidos a atuarem no evento macabro seja Agente Penitenciário, Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil, Perito, Guarda Municipal ou Agente Municipal de Trânsito, empenhados não apenas na crise da unidade prisional, mas nos efeitos negativos nas ruas de nosso Estado, que ainda contam com profissionais de saúde e assistência social. Assim como a preocupação com toda cidadã e cidadão afetado no seu cotidiano pela onda de violência avolumada pela crise no sistema prisional.

Sistema esse que abdicou em efetivar a LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, e se resume a um alojamento desumanizado para os custodiados do Estado por sua conduta desviante. O sistema Prisional que devia servir como última etapa de sistema criminal que visa o combate à impunidade, impunidade esta repelida por este conselho de direitos humanos e geradora de um ciclo de criminalidade, vem a muito com o patrocínio do descaso estatal fomentando e alimentado um ambiente de bestialidade que não se limita as unidades prisionais, mas em todas as regiões do Estado, como constatado pelos índices de violência.

Entendendo ser um problema de décadas e não limitado ao Estado do RN, porém é cabível e exigível aos gestores locais a adoção de medidas de suas respectivas competências.

Nesse sentido cobramos do governo do Estado do Rio Grande do Norte a estruturação do sistema carcerário fundamentado na Lei de execuções penais se utilizando de apoio da sociedade civil organizado através de suas organizações temáticas a exemplo da pastoral carcerária, e órgãos legalmente constituídas como é o caso deste Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania para a construção conjunto de medidas adequadas de forma emergencial, além de plano para curto, médio e longo prazo primando pela humanização e eficácia das penas impostas pelo Estado Democrático de Direito.

Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania.

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