LRF: PGJ oferece Ação de Improbidade Administrativa contra Robinson e Secretário do Planejamento

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, protocolou, na data de hoje (07), Ação de Improbidade Administrativa contra o Governador do Estado Robinson de Mesquita Faria e o Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em virtude do descumprimento dos limites de gastos com pessoal do Poder Executivo e do dever legal de agir para reduzir essa despesa e, ainda, por aumentá-la mediante a edição de atos administrativos e iniciativa de leis que, ao final, conduziram o Estado do Rio Grande do Norte ao patamar de comprometimento de 56,87% da despesa de pessoal em face da Receita Corrente Líquida do Estado, muito acima do limite máximo de 49%.

Na mencionada Ação de Improbidade, é destacada a manobra fiscal empreendida pelos Demandados, o Governador Robinson Faria e o Secretário Gustavo Nogueira, na elaboração do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2016, quando excluíram deliberadamente despesas realizadas e não computadas para fins de aferição dos limites da despesa com pessoal. Nesse particular, o Estado do Rio Grande do Norte, por essas autoridades demandadas, computaram as ditas despesas pelo chamado “regime de caixa”, descurando-se do “regime legal de competência”, conforme orientam o Tribunal de Contas, a Secretaria do Tesouro Nacional e as leis de regência da matéria.
Além disso, ficou constatado no Inquérito Civil nº 01/2015 – PGJ, que instrui a Ação de Improbidade, que os Demandados, notadamente o Secretário Gustavo Nogueira, realizou diversos pagamentos de despesa de pessoal mediante a expedição de simples ofícios ao Banco do Brasil, sem previsão orçamentária, sem empenho e sem registro no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, burlando, a um só tempo, as leis financeiras, o orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa, os órgãos fiscalizatórios e a transparência nos gastos públicos.
O Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte completa 28 meses acima do limite legal da LRF, somente neste mandato, sem que o Governador do Estado tenha adotado as providências expressamente determinadas pela Constituição para reduzi-las.
Confira aqui a íntegra da Ação.

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Prefeitura chega ao pagamento de 65% da folha do funcionalismo nesta quinta-feira

A Prefeitura do Natal dá sequência ao pagamento da folha do funcionalismo municipal referente ao mês de maio. Nesta quinta-feira (07), mais uma parte dos servidores terão os seus vencimentos creditados, totalizando 65% dos funcionários públicos de Natal. Serão pouco mais de R$ 5,6 milhões injetados na economia da capital potiguar. 
Na última quarta-feira (31), a gestão pagou 44% da folha do funcionalismo. Receberam salários os professores;  funcionários do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal (NatalPrev); da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico (Arsban); uma parte dos trabalhadores da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana); além de parcela dos demais servidores ativos, aposentados e pensionistas.
A Secretaria Municipal de Administração informa que a continuidade do pagamento do restante da folha acontecerá de acordo com o comportamento das receitas municipais. É importante destacar que a gestão vem realizando um trabalho de corte de despesas e enxugamento da máquina pública municipal, bem como buscando alternativas para incrementar suas receitas para pagar todo o funcionalismo até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Jonny Costa assume a Semsur e Homero Grec o Gabinete Civil

O prefeito Carlos Eduardo resolveu fazer um remanejamento interno entre seus auxiliares. Jonny Costa deixa o Gabinete Civil e assume a Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur). Para o lugar dele, será nomeado Homero Grec, que ocupava o cargo de Consultor do Município. Já o secretário da Semsur, advogado Daniel Bandeira, será secretário adjunto na Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.