Pacto por Natal

Do Prefeito Carlos Eduardo na Tribuna do Norte

​O momento exige medidas austeras. Já fazemos isso desde que reassumimos a Prefeitura, em 2013, e agora precisamos reforçá-las, diante da falta de reação da economia, cenário que atinge as finanças do Município. Neste artigo, publicado na edição deste domingo (23) do jornal Tribuna do Norte e que compartilho por aqui, explicamos as razões para o Termo de Ajustamento de Gestão firmado na última semana com o Ministério Público de Contas.
Pacto por Natal
Desde que iniciamos a gestão, em 2013, buscamos medidas duras para retomar o equilíbrio econômico em razão da realidade deixada pela administração desastrosa que nos antecedeu. Naquela ocasião, não hesitamos em extinguir secretarias e órgãos da administração direta, eliminamos quase 300 cargos comissionados e funções gratificadas e ainda implantamos um severo programa de controle de gastos. É que, pela experiência administrativa que acumulamos, já antevíamos a necessidade de um enxugamento da máquina para fazer frente a um quadro administrativo adequado à situação fiscal do município.  
Depois de dois anos de uma situação mais equilibrada, passamos a viver no final de 2014 uma retração econômica que se tornou na maior recessão da história do país com uma queda de quase 10% do PIB brasileiro, ao passo que as nossas despesas com pessoal subiram 35% em 2016 comparando-se com 2013. Isto se deveu ao crescimento vegetativo da folha, merecidos reajustes no magistério, e também à necessária contratação de pessoal para as áreas da saúde e da assistência social, sem as quais poderíamos invalidar vários e importantes projetos, programas e ações.  Desse modo, em relação à receita corrente líquida, a despesa com pessoal foi ao patamar de 54,96%, índice acima do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.
Sob o risco de um agravamento ainda maior do quadro, não poderíamos ficar assistindo de forma inerte. Para não demitir pessoas, incluindo cargos comissionados e funções de confiança, servidores não estáveis e até mesmo servidores estáveis, como prevê a Constituição, tomamos uma medida amarga e, com a coragem que o momento exige, assinamos na última quarta-feira um Termo de Ajustamento de Gestão com o Ministério Público de Contas.
Tal instrumento, previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, nos obriga a tomar rígidas medidas para, até o final deste ano, voltar a ficar abaixo do limite legal (54%) e até agosto do próximo ano reduzir despesas com pessoal abaixo do limite prudencial (51%). Para tanto, nosso compromisso é a não concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração para qualquer carreira do poder executivo. Também fica vedada a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; o provimento de cargo público; a admissão ou contratação de pessoal, incluindo até mesmo os temporários.
Sei bem quão severas são as condições, mas sei também que tais medidas podem abrir para Natal, num futuro próximo, a retomada de uma agenda de investimentos capaz de levar aos cidadãos serviços de qualidade como eles merecem. Hoje, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão é necessário para descortinarmos dias melhores e mantermos o foco na qualidade do gasto público. A prioridade é trazer o pagamento da folha para dentro do mês trabalhado e melhorar a qualidade dos serviços prestados. É preciso, com coragem, deixar explicito que não podemos assumir compromissos que não possam ser honrados para não comprometermos o futuro da nossa cidade. É por isso que firmamos com a mais absoluta convicção este pacto por Natal.
Carlos Eduardo, Prefeito de Natal

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