Servidores são recebidos com spray de pimenta na Governadoria 

Servidores em greve na Governadoria foram recebidos com spray de pimenta, por cobrar os salários em dia. 

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MAIS UM PRA CONTA: STJ determina novo inquérito ao Governador Robinson Faria para apuração dos delitos de usura, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro

Requer a instauração de novo inquérito (Classe Inq), para a apuração de delitos de usura, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro supostamente praticados pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Mesquita de Faria. Requer ainda o MPF, a extração de cópias destes autos, para a formação do novo inquérito, bem como a oitiva de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, além da requisição de documentos junto àquela Casa Legislativa.
O pedido é um desdobramento da denominada Operação Anteros, executada em cumprimento a medidas de busca e apreensão e prisões temporárias deferidas nestes autos, com a finalidade de apurar o cometimento de obstrução da Justiça, mas, cujo material apreendido teria revelado indícios de outras práticas criminosas.

É o caso, portanto, de DEFERIR os pedidos formulados pelo Ministério Público 

Federal, razão pela qual DETERMINA-SE:

a) a instauração de novo inquérito, para apuração dos delitos de usura, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, supostamente praticados pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Mesquita de Faria;

b) a extração de cópias dos autos da APn 880, convertida que foi do Inq 1193, inclusive autos apartados, para composição dos autos do novo inquérito;

c) seja oficiada a Superintendência da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, a fim de que promova a oitiva dos seguintes ex-servidores da ALRN: José Evandro Duarte; Larissa Sthephania de Araújo Gomes; Maria Aparecida da Silva; Maria Gorette Paula da Silva; Maria Salete de Brito; Mariuxia Alves de Morais; Ricardo Linhares Rebouças; Rosemildo de Souza Silva; Sebastião Gomes da Silva; Valéria Cristina Souza Galvão; Vanessa de Souza Silva; e Wanille de Melo Tavares;

d) seja oficiado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, requisitando de sua Presidência:

d.1) cópia dos atos de investidura e desinvestidura em cargo, função ou a atribuição de função e a cessação de seu pagamento a: José Evandro Duarte; Larissa Sthephania de Araújo Gomes; Maria Aparecida da Silva; Maria Gorette Paula da Silva; Maria Salete de Brito; Mariuxia Alves de Morais; Ricardo Linhares Rebouças; Rosemildo de Souza Silva; Sebastião Gomes da Silva; Valéria Cristina Souza Galvão; Vanessa de Souza Silva; e Wanille de Melo Tavares, assim como cópias de seus contracheques, no período em que tenham percebido qualquer remuneração em razão de nomeação ou outro ato administrativo que os tenha vinculado à ALRN;

d.2) cópia das fichas financeiras de: José Evandro Duarte; Larissa Sthephania de Araújo Gomes; Maria Aparecida da Silva; Maria Gorette Paula da Silva; Maria Salete de Brito; Mariuxia Alves de Morais; Ricardo Linhares Rebouças; Rosemildo de Souza Silva; Sebastião Gomes da Silva; Cristina Souza Galvão; Vanessa de Souza Silva; e Wanille de Melo Tavares.

Prefeitura do Natal prevê orçamento de R$ 2,7 bilhões para 2018


A Câmara Municipal de Natal (CMN) realizou na manhã desta segunda-feira (13) uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018 com a presença da secretária de Administração (Semad), Adamires França. A audiência foi proposta pelo vereador Ubaldo Fernandes (PMDB).

De acordo com a secretária, para 2018 está previsto um orçamento de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. Sendo que desse percentual 67% já estão comprometidos o que dificulta a capacidade de investimentos com recursos próprios. “O percentual é pequeno, quando se tem um grau de comprometimento do orçamento tão alto quanto esse. 30% para educação, 27% para a saúde, 4,5% para o Poder Legislativo, 1,5% para pagamento de precatórios, 1% para Pasep [Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público], 0,5% para o esporte, 1% para a cultura, ou seja, estamos com poucos orçamento para ser trabalhado”, contou.

A titular da Semad pontuou que é preciso haver cautela nas emendas que virão a ser apresentadas pelos parlamentares para aprovação da LOA. Ainda segundo ela, se houver modificações em recursos previstos para custeio e manutenção das secretarias. “Se alguns recursos forem modificados, teremos problemas exatamente no custeio”, alertou.

O vereador Ubaldo Fernandes se disse satisfeito com as explicações de Adamires França e do corpo técnico da Secretaria. Segundo ele, a audiência serviu para municiar os parlamentares de informações para melhor apresentarem emendas ao projeto. “Nós temos grandes dificuldades de apresentar emendas, porque há um grande engessamento na peça orçamentária, que incluiu também o orçamento vinculado, que não pode ser remanejado. Nós vamos ver onde poder haver remanejamento. Tenho certeza, que, quando essa matéria chegar ao Plenário, nós estaremos mais imbuídos de informações técnicas para trabalhar melhor”, completou.

A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada para apreciação do Legislativo com todas as previsões de despesas e receitas para o ano seguinte. É através dela que são definidas as destinações dos recursos movimentados pela Prefeitura.

Participaram da reunião os vereadores Nina Souza (PEN), Preto Aquino (PEN), Robson Carvalho (PMB), Sueldo Medeiros (PHS), Felipe Alves (PMDB), Eleika Bezerra (PSL) e Fernando Lucena (PT),