MAIS UM PRA CONTA: STJ determina novo inquérito ao Governador Robinson Faria para apuração dos delitos de usura, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro

Requer a instauração de novo inquérito (Classe Inq), para a apuração de delitos de usura, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro supostamente praticados pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Mesquita de Faria. Requer ainda o MPF, a extração de cópias destes autos, para a formação do novo inquérito, bem como a oitiva de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, além da requisição de documentos junto àquela Casa Legislativa.
O pedido é um desdobramento da denominada Operação Anteros, executada em cumprimento a medidas de busca e apreensão e prisões temporárias deferidas nestes autos, com a finalidade de apurar o cometimento de obstrução da Justiça, mas, cujo material apreendido teria revelado indícios de outras práticas criminosas.

É o caso, portanto, de DEFERIR os pedidos formulados pelo Ministério Público 

Federal, razão pela qual DETERMINA-SE:

a) a instauração de novo inquérito, para apuração dos delitos de usura, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, supostamente praticados pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte Robinson Mesquita de Faria;

b) a extração de cópias dos autos da APn 880, convertida que foi do Inq 1193, inclusive autos apartados, para composição dos autos do novo inquérito;

c) seja oficiada a Superintendência da Polícia Federal do Rio Grande do Norte, a fim de que promova a oitiva dos seguintes ex-servidores da ALRN: José Evandro Duarte; Larissa Sthephania de Araújo Gomes; Maria Aparecida da Silva; Maria Gorette Paula da Silva; Maria Salete de Brito; Mariuxia Alves de Morais; Ricardo Linhares Rebouças; Rosemildo de Souza Silva; Sebastião Gomes da Silva; Valéria Cristina Souza Galvão; Vanessa de Souza Silva; e Wanille de Melo Tavares;

d) seja oficiado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, requisitando de sua Presidência:

d.1) cópia dos atos de investidura e desinvestidura em cargo, função ou a atribuição de função e a cessação de seu pagamento a: José Evandro Duarte; Larissa Sthephania de Araújo Gomes; Maria Aparecida da Silva; Maria Gorette Paula da Silva; Maria Salete de Brito; Mariuxia Alves de Morais; Ricardo Linhares Rebouças; Rosemildo de Souza Silva; Sebastião Gomes da Silva; Valéria Cristina Souza Galvão; Vanessa de Souza Silva; e Wanille de Melo Tavares, assim como cópias de seus contracheques, no período em que tenham percebido qualquer remuneração em razão de nomeação ou outro ato administrativo que os tenha vinculado à ALRN;

d.2) cópia das fichas financeiras de: José Evandro Duarte; Larissa Sthephania de Araújo Gomes; Maria Aparecida da Silva; Maria Gorette Paula da Silva; Maria Salete de Brito; Mariuxia Alves de Morais; Ricardo Linhares Rebouças; Rosemildo de Souza Silva; Sebastião Gomes da Silva; Cristina Souza Galvão; Vanessa de Souza Silva; e Wanille de Melo Tavares.

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