Câmara Municipal de Currais Novos vai gastar R$ 389.125,36 com reforma do prédio

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Procurador do TCU diz ao Estadão que Robinson é irresponsável, dá aumento aos servidores e contrata demais e não cabe ao Governo Federal resolver o problema

Do Estadão

O sr. emitiu alerta à Fazenda para não repassar dinheiro ao Rio Grande do Norte. Por quê?

A Constituição proíbe a União de custear a folha dos Estados e municípios. Não pode ter um governador irresponsável, que dá aumento para os servidores ou contrata demais, fazendo um tipo de populismo, enquanto outros Estados e a população fazem sacrifício, e a União vai lá ajudar. Surgem situações dramáticas, mas fruto das ações que são resultados da irresponsabilidade, da falta de prevenção dos governadores. Não cabe à União resolver.

Qual a solução para o RN e Estados com o mesmo problema?

Para o reenquadramento do Estado que estourou o seu limite de pessoal, a LRF estabelece a redução de cargos, comissões, proibição de contratação e de novos aumentos. Tem um artigo da LRF que está aguardando um julgamento do Supremo, porque a lei prevê a redução de jornada e salário para servidores. O STF ainda não definiu. É o que uma empresa faria com a folha acima da capacidade de arrecadação.

Prefeitura conclui pagamento da folha de dezembro

Prefeitura de Natal conclui nesta segunda-feira (08) o pagamento da folha do funcionalismo referente ao mês de dezembro. Assim, a gestão municipal alcança o objetivo de quitar os salários dos servidores até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado. 

Com os pagamentos das folhas de novembro, dezembro e do décimo-terceiro, a Prefeitura injetou na economia da capital potiguar pouco mais de R$ 165 milhões. “A gestão reforça o compromisso de seguir acompanhando o comportamento das receitas municipais para manter em dia o pagamento da folha do funcionalismo, uma prioridade para a nossa administração”, afirma o prefeito Carlos Eduardo